MOC/0385/2025

Manifestando ao Ministro-chefe da Casa Civil, ao Advogado Geral da União e ao Diretor Presidente da ANVISA, apelo para que adotem medidas imediatas visando à regulamentação do plantio de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos no Brasil.

Entrada 14/10/2025
Autoria
  • Deputado Padre Pedro Baldissera
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -