Manifestando ao Ministro-chefe da Casa Civil, ao Advogado Geral da União e ao Diretor Presidente da ANVISA, apelo para que adotem medidas imediatas visando à regulamentação do plantio de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos no Brasil.
| Entrada | 14/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Apela à Casa Civil, à Anvisa e à AGU para que adotem medidas imediatas visando à regulamentação do plantio de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos no Brasil.
Moção
14/10/2025
Apela à Casa Civil, à Anvisa e à AGU para que adotem medidas imediatas visando à regulamentação do plantio de cannabis para fins medicinais e farmacê…
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
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