PL./0208/2025

Cria a Central de Videochamada em Libras e outros recursos de linguagem, escrita e visual, para acesso a serviços públicos.

Entrada 30/04/2025
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -