Cria a Central de Videochamada em Libras e outros recursos de linguagem, escrita e visual, para acesso a serviços públicos.
| Entrada | 30/04/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
38ª Sessão Ordinária
Expediente
07/05/2025 às 14:00
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/06/2025 às 10:30
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/03/2026 às 11:00