MOC/0161/2025

Manifestando ao Presidente do Congresso Nacional apelo para a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Entrada 05/05/2025
Autoria
  • Deputado Maurício Peixer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -