Manifestando ao Presidente do Congresso Nacional apelo para a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
| Entrada | 05/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Apela ao Congresso Nacional aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do CONANDA
Moção
24/04/2025
Apela ao Congresso Nacional aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de…
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