Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência e Portadores de Doenças Permanentes (CEPED), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 24/11/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/05/2024 às 11:00