Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência e Portadores de Doenças Permanentes (CEPED), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 24/11/2022 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/05/2024 às 11:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 10:00
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2026 às 09:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2026 às 09:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2026 às 09:00