Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que sejam envidados esforços no sentido de promover a emissão do decreto regulamentador da Lei n.º 18.643/2023, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas unidades da rede pública estadual de ensino.
| Entrada | 15/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
10ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
20/05/2025 às 16:17
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