Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que sejam envidados esforços no sentido de promover a emissão do decreto regulamentador da Lei n.º 18.643/2023, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas unidades da rede pública estadual de ensino.
| Entrada | 15/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
15/05/2025
Gabinete Deputado Mário Motta Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
15/05/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
21/05/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicada a Indicação na Ordem do Dia
22/05/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
22/05/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
26/05/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
26/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Resposta de ofício anexada
10/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
10/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/07/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação