Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que sejam envidados esforços no sentido de promover a emissão do decreto regulamentador da Lei n.º 18.643/2023, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas unidades da rede pública estadual de ensino.
| Entrada | 15/05/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Regulamentação da Lei 18.643/2023
Indicação
13/05/2025
Sugere-se que sejam envidados esforços no sentido de promover a emissão do decreto regulamentador da Lei nº 18.643/2023, que dispõe sobre a instalaçã…
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
21/05/2025
Ofício 734/2025
Ofício
22/05/2025
sugerindo que sejam envidados esforços no sentido de promover a emissão do decreto regulamentador da Lei nº 18.643/2023, que dispõe sobre a instalaçã…
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Documento externo
17/06/2025
Documento externo
17/06/2025