Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revisão da Portaria nº 2807, de 13 de novembro de 2018, para possibilitar que estudantes da Rede Estadual de Ensino possam realizar estágios com carga horária de até 30 horas semanais, quando suas condições acadêmicas permitirem.
| Entrada | 06/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
52ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
10/06/2025 às 14:00