IND/0543/2025

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revisão da Portaria nº 2807, de 13 de novembro de 2018, para possibilitar que estudantes da Rede Estadual de Ensino possam realizar estágios com carga horária de até 30 horas semanais, quando suas condições acadêmicas permitirem.

Entrada 06/06/2025
Autoria
  • Deputado Padre Pedro Baldissera
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -