Disciplina a aquisição de água mineral ou potável de mesa, nas condições que especifica.
| Entrada | 16/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
77ª Sessão Ordinária
Expediente
24/08/2023 às 09:00
30ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/11/2023 às 10:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/03/2024 às 10:00