Disciplina a aquisição de água mineral ou potável de mesa, nas condições que especifica.
| Entrada | 16/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação