Disciplina a aquisição de água mineral ou potável de mesa, nas condições que especifica.
| Entrada | 16/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Pepê Collaço | 30/08/2023 - 07/11/2023 | Requerimento | - |
| Pepê Collaço | 09/02/2024 - 19/03/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Matheus Cadorin | 19/03/2024 - em aberto | - | - |