Institui o Programa Estadual de Apoio às Instituições Sem Fins Lucrativos de Proteção Animal no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 05/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
106ª Sessão Ordinária
Expediente
11/11/2025 às 14:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/03/2026 às 09:00