PL./0821/2025
Institui o Programa Estadual de Apoio às Instituições Sem Fins Lucrativos de Proteção Animal no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 05/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMatheus Cadorin28/11/202517/03/2026
Parecer Favorável
Relatório favorável aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoLuciane Carminatti31/03/2026- -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Processo aguardando distribuição.