PEC/0007/2023

Altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para estender a concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro do Estado ao Movimento Tradicionalista Gaúcho do Estado de Santa Catarina.

Entrada 22/11/2023
Autor Deputado Zé Caramori
Coautores
  • Altair Silva
  • Camilo Martins
  • Emerson Stein
  • Fabiano da Luz
  • Julio Garcia
  • Lucas Neves
  • Lunelli
  • Marcius Machado
  • Mauro de Nadal
  • Napoleão Bernardes
  • Neodi Saretta
  • Nilso Berlanda
  • Prof. Vanessa da Rosa
  • Tiago Zilli
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Proposta de Emenda à Constituição - Altera o art. 173 para inclusão do MTG

    Projeto Original

    11/10/2023

    Proposta de Emenda à Constituição - Altera o art. 173 para inclusão do MTG

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  • Determina leitura no Expediente e Indica comissão

    Despacho

    22/11/2023

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  • Inadmissibilidade

    Relatório e voto

    16/07/2024

    RELATÓRIO E VOTO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO Nº 0007/2023

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