Altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para estender a concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro do Estado ao Movimento Tradicionalista Gaúcho do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Zé Caramori |
| Coautores |
|
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - | Processos anexos |
Proposta de Emenda à Constituição - Altera o art. 173 para inclusão do MTG
Projeto Original
11/10/2023
Proposta de Emenda à Constituição - Altera o art. 173 para inclusão do MTG
Determina leitura no Expediente e Indica comissão
Despacho
22/11/2023
Inadmissibilidade
Relatório e voto
16/07/2024
RELATÓRIO E VOTO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO Nº 0007/2023