Altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para estender a concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro do Estado ao Movimento Tradicionalista Gaúcho do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/11/2023 |
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| Autor | Deputado Zé Caramori |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 24/01/2024 - 16/07/2024 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Napoleão Bernardes | 16/07/2024 - 26/09/2024 | - | |
| Napoleão Bernardes | 23/10/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.