PL./0382/2023
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", com a finalidade de denominar o Município de Irani O Berço do Contestado.
| Entrada | 29/09/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 19161 de 06/01/2025 - DOE 07/01/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.425 |
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Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria -
Comissão de Educação e Cultura
Relatoria