Regulamenta a adoção de cotas e outras ações afirmativas em Instituições Públicas de Ensino Técnico e Superior Estaduais.
| Entrada | 06/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - | Processos anexos |
Emenda Nº 1 de Deputado Maurício Peixer
Substitutiva Global
14/07/2026