Institui o suporte legal aos alunos com altas habilidades e superdotação, na rede de ensino Catarinense.
| Entrada | 23/08/2024 |
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| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.