IND/0855/2025

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Saúde e à Secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, sugerindo que seja instituído procedimento oficial para emissão de carteiras de identificação para cães-guia, cães de assistência e animais de suporte emocional.

Entrada 27/08/2025
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -