IND/0329/2024

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, sugerindo a implantação de Registro Geral do Animal para animais de estimação, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 03/05/2024
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -
  • 13ª Sessão Extraordinária

    Ordem do dia

    08/05/2024 às 16:55