Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, sugerindo a implantação de Registro Geral do Animal para animais de estimação, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Entrada | 03/05/2024 |
---|---|
Autor | Deputado Marcius Machado |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
Informações | - |
Processo não possui emendas.