Dispõe sobre a Política Estadual de Combate a Pedofilia
| Entrada | 02/06/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | Nº 19582 de 26/11/2025 - DOE 27/11/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.649. Veto Parcial através da Mensagem nº 1438/2025. |
Processo não possui emendas.