Dispõe sobre a Política Estadual de Combate a Pedofilia
| Entrada | 02/06/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente