IND/1164/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a alteração do Decreto número 219 de 2 de Agosto de 2023, especificamente, no §4º, art. 21, para que dê ao aluno contemplado com o Programa Universidade Gratuita a oportunidade de prestar serviço voluntário nos órgãos públicos do Estado como contrapartida.

Entrada 10/11/2023
Autor Deputado Delegado Egidio
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
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