Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a alteração do Decreto número 219 de 2 de Agosto de 2023, especificamente, no §4º, art. 21, para que dê ao aluno contemplado com o Programa Universidade Gratuita a oportunidade de prestar serviço voluntário nos órgãos públicos do Estado como contrapartida.
Entrada | 10/11/2023 |
---|---|
Autor | Deputado Delegado Egidio |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
Informações | - |
Processo aguardando distribuição.