Altera a Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar nº 807, de 21 de dezembro de 2022, que simplifica e desburocratiza a apuração e a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) incidente sobre os atos praticados pelas serventias notariais e de registro do Estado de Santa Catarina, a aplicação do Selo de Fiscalização, e adota outras providências.
| Entrada | 03/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00892 de 19/12/2025 - DOE 19/12/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa Diário Oficial nº 22665-B |
92ª Sessão Ordinária
Expediente
07/10/2025 às 14:00
8ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
09/12/2025 às 09:30
8ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
09/12/2025 às 09:30
118ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 14:00
52ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 18:16
53ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 19:04