Altera a Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar nº 807, de 21 de dezembro de 2022, que simplifica e desburocratiza a apuração e a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) incidente sobre os atos praticados pelas serventias notariais e de registro do Estado de Santa Catarina, a aplicação do Selo de Fiscalização, e adota outras providências.
| Entrada | 03/10/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00892 de 19/12/2025 - DOE 19/12/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa Diário Oficial nº 22665-B |
Ofício n. 2575/2025 - GP - Projeto de Lei Complementar
Projeto Original
03/10/2025
Altera a Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar nº 807,…
Documentos Informativos
Outros
03/10/2025
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
03/10/2025
Ofício nº 0432/GAB/2025 de Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina
Documento externo
27/11/2025
Despacho à Diretoria Legislativa
Documento externo
27/11/2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0025/2025
Emenda
04/12/2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0025/2025
Relatório e voto ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2025
Relatório e voto
10/12/2025
Relatório e voto ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
10/12/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
10/12/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
10/12/2025
Errata
Informação
10/12/2025
RELATÓRIO E VOTO CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0025/2025
Relatório e voto
10/12/2025
RELATÓRIO E VOTO CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0025/2025
Aprovado em 1º Turno, 2º Turno e Redação Final
Despacho de Reunião
11/12/2025
Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 025/2025
Redação Final
12/12/2025
Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 025/2025
Autógrafo
12/12/2025
Ofício 2408/2025
Ofício
12/12/2025
Ofício nº 2267/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
05/01/2026
Documento externo
05/01/2026