Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026 e estabelece outras providências.
| Entrada | 30/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19683 de 07/01/2026 - DOE 08/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22671-A |
Processo não possui emendas.