IND/1043/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a criação de um programa de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, facilitando a aquisição de automóveis para pacientes em tratamento ou que já fizeram tratamento contra o câncer.

Entrada 05/10/2023
Autor Deputado Padre Pedro Baldissera
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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