Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a criação de um programa de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, facilitando a aquisição de automóveis para pacientes em tratamento ou que já fizeram tratamento contra o câncer.
Entrada | 05/10/2023 |
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Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Economia |
Informações | - |
Processo aguardando distribuição.