PL./0098/2023

Institui a Logística Reversa do Lixo em Santa Catarina, estabelecendo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens.

Entrada 03/04/2023
Autoria
  • Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -