Institui a Logística Reversa do Lixo em Santa Catarina, estabelecendo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens.
| Entrada | 03/04/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
28ª Sessão Ordinária
Expediente
18/04/2023 às 14:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/11/2023 às 10:00