Manifestando ao Ministro da Agricultura e Pecuária, apelo para que empreenda esforços para promover a revisão da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026.
| Entrada | 11/03/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
20ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
17/03/2026 às 14:00