Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a regulamentação da profissão de Guia de Turismo no Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei nº 19.382/2025.
| Entrada | 17/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
21ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
18/03/2026 às 10:00