Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a modificação na impressão dos símbolos relativos às pessoas com deficiência nas carteiras de identidade.
| Entrada | 03/10/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
89ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
08/10/2024 às 14:00