Acrescenta o inciso XX ao art. 5º da Lei nº 18.334, de 2022, que "Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências", para incluir o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Amigos de Autistas de Santa Catarina (AMAs) no rol de ações financiadas pelo Fundo.