Institui o Programa Estadual de Descentralização dos Serviços de Habilitação - "Habilita SC".
| Entrada | 24/03/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
24ª Sessão Ordinária
Expediente
24/03/2026 às 14:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/04/2026 às 09:00