PL./0069/2022

Altera o art. 34-A da Lei nº 12.854, de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção dos Animais.

Entrada 05/04/2022
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -

  • Emenda Nº 1 de Deputada Ana Campagnolo

    Substitutiva Global

    28/11/2023

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  • Emenda Nº 2 de Deputado Jessé Lopes

    Modificativa

    22/10/2024

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