Altera a Lei Complementar nº 204, de 2001, que "Cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências", para acrescentar a indenização, por meio de recursos oriundos do Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa), o abate de animais por leão-baio.
| Entrada | 14/07/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |
Volume único
Processo Físico
17/04/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
17/04/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
17/04/2023
Admissibilidade
Relatório e voto
05/11/2024
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0259/2021
Emenda Substitutiva Global
Emenda
05/11/2024
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0259/2021
Folha de Votação
Folha de Votação
05/11/2024