Altera a Lei Complementar nº 204, de 2001, que "Cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências", para acrescentar a indenização, por meio de recursos oriundos do Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa), o abate de animais por leão-baio.
| Entrada | 14/07/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da Mensagem nº 793/2024 | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Comissão de Turismo
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal