Altera a Lei Complementar nº 204, de 2001, que "Cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências", para acrescentar a indenização, por meio de recursos oriundos do Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa), o abate de animais por leão-baio.
| Entrada | 14/07/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 03/05/2023 - 05/11/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fernando Krelling | 05/11/2024 - 06/11/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Massocco | 07/11/2024 - 11/11/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Turismo e Meio Ambiente
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marquito | 06/11/2024 - 06/11/2024 | Relatório e voto | - |
| Fabiano da Luz | 06/11/2024 - 07/11/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fernando Krelling | 07/11/2024 - 13/11/2024 | Relatório e voto | - |