Estabelece multa administrativa às pessoas que realizem atos de constrangimento, ofensa ou ameaça a vigilantes privados, e dá outras providências
| Entrada | 21/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
77ª Sessão Ordinária
Expediente
24/08/2023 às 09:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/09/2025 às 10:00