Estabelece multa administrativa às pessoas que realizem atos de constrangimento, ofensa ou ameaça a vigilantes privados, e dá outras providências
| Entrada | 21/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Segurança Privada
Projeto Original
21/08/2023
Estabelece multa administrativa às pessoas que realizem atos de constrangimento, ofensa ou ameaça a vigilantes privados, e dá outras providências.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
21/08/2023
Requerimento de Diligência PL 0321 Jessé
Requerimento
03/10/2023
Requerimento de Diligência PL 0321 Jessé
Folha de Votação
Folha de Votação
03/10/2023
Ofício 332/2023
Ofício
03/10/2023
Ofício nº 1351/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
11/12/2023
anexo
Documento externo
11/12/2023
Documento externo
18/12/2023