PL./0321/2023

Estabelece multa administrativa às pessoas que realizem atos de constrangimento, ofensa ou ameaça a vigilantes privados, e dá outras providências

Entrada 21/08/2023
Autor Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -
  • Segurança Privada

    Projeto Original

    21/08/2023

    Estabelece multa administrativa às pessoas que realizem atos de constrangimento, ofensa ou ameaça a vigilantes privados, e dá outras providências.

  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    21/08/2023

  • Requerimento de Diligência PL 0321 Jessé

    Requerimento

    03/10/2023

    Requerimento de Diligência PL 0321 Jessé

  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    03/10/2023

  • Ofício 332/2023

    Ofício

    03/10/2023

  • Ofício nº 1351/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

    Documento externo

    11/12/2023

  • anexo

    Documento externo

    11/12/2023

  • E-mail

    Documento externo

    18/12/2023