Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca da aplicação da redução na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas saídas internas de querosene de aviação.
| Entrada | 04/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Matheus Cadorin |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
61ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
05/07/2023 às 14:00