Institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão Comunitário no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 04/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | Nº 19726 de 22/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A. Veto parcial através da MSG 1608/2026. |
54ª Sessão Ordinária
Expediente
17/06/2025 às 14:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/08/2025 às 10:30
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/10/2025 às 10:30
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/10/2025 às 10:30
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2025 às 10:30
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2025 às 10:30
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 13:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 13:00
52ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 18:16
53ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 19:04