Institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão Comunitário no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 04/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | Nº 19726 de 22/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A. Veto parcial através da MSG 1608/2026. |
Emenda Nº 1 de Deputado Mauro De Nadal
Substitutiva Global
05/08/2025