PL./0021/2023

Dispõe sobre o direito a escolha do local da prova escrita pelo candidato a obter a Carteira Nacional de Habilitação - CNH na forma em que especifica

Entrada 15/02/2023
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -