Dispõe sobre o direito a escolha do local da prova escrita pelo candidato a obter a Carteira Nacional de Habilitação - CNH na forma em que especifica
| Entrada | 15/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 16/03/2023 - 11/04/2023 | Requerimento | - |
| Fabiano da Luz | 25/10/2023 - 19/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.