Dispõe sobre o direito a escolha do local da prova escrita pelo candidato a obter a Carteira Nacional de Habilitação - CNH na forma em que especifica
| Entrada | 15/02/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.