Altera a Lei nº 14.204, de 26 de novembro de 2007, para aperfeiçoar dispositivos relativos à criação, circulação e registro de cães da raça Pit Bull e raças derivadas, e adota outras providências.
| Entrada | 12/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
70ª Sessão Ordinária
Expediente
14/08/2025 às 09:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
30/09/2025 às 10:00