RQS/0611/2023

Solicitando à Bancada Federal Catarinense tomada de providência em prol do encaminhamento de proposta legislativa federal para tornar requisito o aconselhamento psicológico de pais e responsáveis que pretendam autorizar a realização de procedimento de mudança de sexo em menores de 18 anos.

Entrada 01/03/2023
Autor Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
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