Solicitando à Bancada Federal Catarinense tomada de providência em prol do encaminhamento de proposta legislativa federal para tornar requisito o aconselhamento psicológico de pais e responsáveis que pretendam autorizar a realização de procedimento de mudança de sexo em menores de 18 anos.
| Entrada | 01/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Requer que seja encaminhado Ofício à Bancada Federal sugerindo alteração legislativa
Requerimento
01/03/2023
Requer que seja encaminhado Ofício à Bancada Federal Catarinense sugerindo encaminhamento de proposição legislativa para tornar requisito o aconsel...
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